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Fórum de Segurança Alimentar do Portal HACCP

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Mensagens - moderador

Páginas: 1 2 3
1
Dúvidas e Problemas / Re: Regras do Fórum
« em: Abril 08, 2008, 01:55:05 pm »
Caros utilizadores

Tal como o Fernando Rocha diz e muito bem  :), esse limitação faz parte de proteger o funiconamento do servidor, evitando que se torne mais lento.

Inicialmente, nunca previmos que essa marca fosse passada, e achamos mais do que suficiente 20 msg pessoais por hora (e já com pouco mais de 1 ano de existência, suponho que tenha sido a 1º vez que aconteceu).

No entanto, alteramos esse limite para 30 msgs pessoais por hora.


Cumprimentos,
moderador

3
Notícias / Pagamento dos aperitivos nos restaurantes não é obrigatório
« em: Fevereiro 20, 2008, 05:41:52 pm »
Proprietários que não respeitem Lei incorrem em multas e até pena de prisão

Quando se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os «couverts», também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis, saiba que não tem de os pagar.

O alerta foi feito esta terça-feira pelo presidente da Associação Portuguesa dos Direitos do Consumo (APDC), Mário Frota, que, em declarações à Agência Financeira, assumiu haver «uma ignorância das pessoas a esse respeito», pelo que «a maioria delas deixa passar, continuando a pagar».

O responsável adianta ainda que «o consumidor pode recusar pagar o couvert que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes, sem ser pedido, mesmo que seja consumido».

Em geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».

Cobrar «couvert» pode levar a coima até 35 mil euros

«Os proprietários dos estabelecimentos estão convencidos que, tratando-se de um uso de comércio, que esse uso tem força de Lei. Mas o que eles ignoram é que a lei do consumo destrói essa ideia porque tem normas em contrário», disse Mário Frota à AF.

O facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor, a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor, estabelece imperativamente: «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.»

Daí que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado, tem de ser entendido como oferta sem que daí possa resultar a exigência de qualquer preço, antes se concebendo como uma gentileza da casa, algo de gracioso a que não corresponde eventual pagamento.

Num futuro próximo, «pode ser que se assista à inversão do cenário se as pessoas começarem a reivindicar os seus direitos, caso contrário, pode haver problemas, se os proprietários negarem os direitos dos consumidores».

Fonte: Agência Financeira

4
Sugestões para melhor organização do Fórum / Re: Post com empregos
« em: Fevereiro 12, 2008, 03:22:25 am »
Lembro que sempre podem colocar ofertas de emprego (gratuitamente) no Portal HACCP, através deste link - http://www.segurancalimentar.com/emprego_oferta_reg.php, apenas necessitam estar registados e com o login efectuado.

Sendo que essas Ofertas de Emprego irão ter muito mais visibilidade, do que aqui no forum.


moderador

6
Dúvidas / MOVIDO: Potes e telhas de barro
« em: Fevereiro 04, 2008, 05:57:25 pm »

8
Apresentação Membros / Re: Apresentação
« em: Janeiro 24, 2008, 02:13:13 am »
Olá!!

Sou o botelho, e como estipulam as regras:  com as quais estou mais do que acordo, assim como com o lema "Ajudar para ser Ajudado".
É este espírito com que me inscrevi,e o meu objectivo de participar no Fórum.

Fiquem bem

1 abraço

botelho

9
Comunicados e Informações / Feliz Natal e Boas Entradas para 2008 !!!
« em: Dezembro 24, 2007, 02:59:33 am »


A equipa do Fórum HACCP deseja a todos os utilizadores um Feliz Natal e um Bom Ano Novo!!  :)






10
Notícias / Lançada petição contra as novas medidas da ASAE
« em: Dezembro 14, 2007, 02:10:44 am »
Mais de mil pessoas já assinaram a petição on-line contra as novas medidas de higiene da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). A petição, intitulada Não às novas medidas de higiene alimentar da ASAE, com a justificação de estas serem "contra o povo português", tinha já 1168 assinaturas.

Sem autor nem data de início, a petição visa reclamar contra a proibição da venda de produtos alimentares não empacotados, contra a proibição da utilização de chávenas de porcelana para chás e cafés e de copos de vidro para outras bebidas. De acordo com o texto a circular on-line, os princípios usados pela ASAE são "duvidosos e obsessivos".

"Como nos podem exigir que bebamos café em copos de plástico, como podem impedir a venda de bolas-de--berlim nas praias, ou proibir que os cafés vendam produtos de fabrico próprio não empacotados?" são algumas questões postas na petição alojada na morada na Internet:

http://www.petitiononline.com/naoasae/petition.html

A ASAE já considerou que a petição é "um profundo disparate sem qualquer fundamento". "A ASAE não impõe medidas, é uma entidade fiscalizadora, não legisla, apenas fiscaliza o que está disposto na lei", afirmou um assessor, que acrescentou que se qualquer das proibições descritas na petição estivesse prevista, a ASAE já teria sido informada. A petição é destinada aos que são contra medidas como a que proíbem a venda de bolas-de-berlim nas praias.


http://www.segurancalimentar.com/noticias_desc.php?id=4790

11
Entrevista CM: António Nunes
Metade da restauração ou se renova ou fecha


António Nunes, inspector-geral da ASAE, afirma que não fecha os olhos a qualquer infracção e que a sua acção visa a defesa dos consumidores e da livre concorrência. Não conhece nenhum caso de corrupção na ASAE, confia em absoluto nos seus inspectores e revela que Portugal tem o dobro de restaurantes, bares e cafés da média europeia. Alerta para o facto de metade do sector só ter duas alternativas: ou se renova ou acaba por fechar. Como em tudo na vida.


Correio da Manhã – “Vem aí a ASAE”. Esta expressão começou a ser muito popular em Portugal e é dita com medo. Há razões para isso?

António Nunes – Quem estiver a cumprir a legislação não tem que ter rigorosamente nenhum receio sobre essa matéria. Acredito que quem não está a cumprir a legislação use essa expressão como alerta.

- Mesmo sem se violar a lei, o facto de se falar na ASAE provoca algum receio.

- Eu também como condutor se me disserem que a polícia está ali à esquina se calhar tenho mais atenção. É normal. Sempre que há uma instituição pública que, no cumprimento das suas obrigações legais, da sua missão, interfere com a vida normal dos cidadãos ou das empresas é a expressão que as pessoas têm. Porque estamos sempre com alguma dúvida. Quando abrimos uma carta do correio, memo tendo a nossa consciência tranquila, e ela vem das Finanças é normal dizermos “o que é que eu fiz desta vez?”. Quando as pessoas dizem “vem aí a ASAE” quer dizer que vem aí alguém que os vai fiscalizar e que se não estiverem de acordo com a lei correm o risco de pagar algumas coimas ou, em alguns casos mais graves, em que estejam a cometer algum ilícito que seja um crime.

- Mas a ASAE não perdoa ou fecha os olhos.

- Isso não. A ASAE não perdoa ou fecha os olhos. É por isso que essa reacção é normal perante uma instituição que procura fazer a sua fiscalização de acordo com a lei.

- Outras identidades de fiscalização, anteriores à ASAE, nunca tiveram tanta notoriedade. Esta sigla é conhecida da generalidade da população.

- É a mais conhecida. É verdade. A ASAE foi criada e bem. Houve uma grande perspicácia da parte do Ministério da Economia e Inovação na concretização desta medida do Governo. Algumas pessoas pensaram que isto era uma soma das partes. E a ASAE quis ser mais do que a soma das partes. A bem do consumidor e da livre concorrência. A ASAE defende o consumidor e a livre concorrência. E este aditamento que nós conseguimos para além da soma das partes é importante e talvez tenha sido isso que marcou a diferença.

- O que é esse mais do que a soma das partes?

- A ASAE procura, nas suas acções de fiscalização, em primeiro lugar, defender o consumidor. Isso é verdade. Mas em segundo lugar garantir que todos os operadores económicos têm as mesma condições e oportunidades. Por exemplo. A questão do licenciamento nos estabelecimentos de restauração e bebidas era uma área que toda a gente olhava com algum receio de mexer. Diziam: bom, não tem licença, mas vai tirar, talvez um dia a tenha, isto é um problema do organismo A, B ou C, do município. Bom. O que nós dissemos é o contrário. Se a lei diz que tem de ter licença os senhores vão ter que ter licença. E se num prazo razoável não a apresentarem vão ter que suspender a sua actividade.

- Sem desculpas, portanto.

- Exacto. Esta postura de obrigatoriedade, de as regras serem iguais para toda a gente e não de acordo com outros critérios deu alguma notoriedade à ASAE. Nós encerramos muitos estabelecimentos por falta de condições higieno-sanitárias, quando estamos a falar na área alimentar, mas também temos muitas suspensões por falta de licenciamento.

- Há muito incumprimento?

- Vamos lá ver. Nós habituámo-nos durante algum tempo – e isso não é só um problema do povo português, é do povo do Sul, Espanha, Grécia e Itália, que gosta do Sol – a olhar para uma situação e dizermos que isto é para cumprir. Repare. É para cumprir. Não é cumprível. É para cumprir. E damos sempre mais um espaçozinho. Entregávamos, antes da Internet, o IRS no último dia. Havia grandes filas e todos os anos era alargado o prazo mais alguns dias. Os operadores económicos estavam habituados a isso. Se aquele abriu sem licença porque é que eu tenho de ter licença. Não, vou abrir e depois vou tratar da licença.

- Apanhou muitas situações dessas?

- Tivemos algumas situações verdadeiramente caricatas em relação ao licenciamento. Tivemos situações, em que os tribunais nos deu razão, de pessoas que abriram quintas para casamentos em áreas em que o PDM as proibia. E as pessoas estavam convictas que iam conseguir alterar o PDM para conseguir ter a sua situação. A notoriedade da ASAE foi conseguida por não ter grande liberdade no sentido de consentir coisas que estavam na compreensão individual de cada um mas que não estavam na lei.

- Quando havia a Inspecção das Actividades Económicas falava-se muito em corrupção. Encontrou situações dessas? Já teve algum caso na ASAE?

- Nunca encontrei até hoje nenhum caso de corrupção na ASAE. Não tenho nenhum caso registado, não tenho nenhuma queixa registada de corrupção. Eu julgo que essa situação aconteceu há alguns anos atrás, não a situações recentes. E muitas vezes confundia-se a tal questão de se chegar a um estabelecimento e não se ser exaustivo na área da fiscalização com casos de corrupção.

- Era só uma questão de permissividade, de fechar os olhos?

- Como não havia uma tão profunda acção de fiscalização e a imediata suspensão do estabelecimento, quando as brigadas saíam dizia-se que havia corrupção.

- Nestes dois anos não teve, portanto, caso nenhum?

- Não tenho. E devo dizer-lhe que sobre os meus inspectores – posso amanhã ter que vir negar estas palavras – tenho plena confiança e que não acredito que nenhum deles cometa um acto dessa natureza.

- Muitos criticam a ASAE pelo aparato das suas operações. É mesmo necessário ou também é uma questão de marketing?

- Não, não. Já fiz um desafio ao senhor presidente da Federação das Feiras. Se ele garantir a segurança e se responsabilizar pela segurança das pessoas que lá estão, não dos nossos inspectores, nós analisamos isto.

- Há muita agressividade quando a ASAE aparece?

- Eu não vi muito isso. Connosco, que eu saiba, nunca houve problema nenhum. Houve aí uma altura, numa feira, em que aconteceram alguns distúrbios, mas não éramos nós. Repare uma coisa. Se a Inspecção-Geral das Actividades Culturais for a uma feira também vai com a polícia. Não somos só nós. Então quer dizer que não é um problema da ASAE. Nas feiras podem acontecer alterações da ordem pública. E o número de elementos que são tidos em conta para a operação são estudados com as forças de segurança.

- PSP e GNR?

- Sim. E deixe-me dizer-lhe que as forças de segurança têm tido um comportamento exemplar. E nas 70 feiras que fizemos não temos tido problemas. Pode haver uma ou outra alteração, às vezes com pessoas mais exaltadas, isso acontece. Mesmo com detenções. O profissionalismo com que a PSP e a GNR encaram este tipo de situação, para nós tem-nos dado a tranquilidade absoluta. Para nós e para o cidadão. Este sistema de segurança é importante não propriamente para os inspectores da ASAE. Os inspectores têm um risco próprio, da profissão. É para o utente da feira, o cidadão que está na feira, não venha a sofrer com uma situação de alteração da ordem pública. Uma situação em que, de um lado os vendedores, do outro lado a ASAE ou a polícia se envolvem num confronto. Tem de haver uma medida de dissuasão. E esta medida é calculada de acordo com o risco.

- Que não é igual em todos os sítios?

- Não. Em algumas feiras, inclusivamente, as bancadas com problemas estão separadas dos outros.

- Já sabem que ali há perigo.

- Eles não querem confusões. Eu tenho ouvido algumas vezes esta conversa: “Vai lá para baixo que eu não te quero aqui ao pé de mim”.

- São as zonas da contrafacção.

- Já começa a haver porque os outros feirantes se sentem prejudicados quando há o isolamento daquele espaço. Nós isolamos o espaço em que temos de actuar e pode ver-se na televisão, por exemplo, que as pessoas não entregam a mercadoria de bom grado. Se não tomássemos essas medidas, um dia podia acontecer uma situação grave e nós seríamos julgados por não termos tomado as medidas preventivas suficientes. E repare que sobre o aparato das operações é completamente diferente ir a uma casa de alterne ás duas da manhã ou a restaurante de Lisboa às cinco da tarde.

- A ASAE tem 280 inspectores. Chegam?

- Chegam sempre. É preciso é saber o que é que nós queremos. Quando se diz que é preciso mais é preciso dizer para quê. Este ano planeámos fazer 34 mil operadores.

- Conseguiu?

- Já vamos em 40 mil. Ultrapassámos o objectivo. O que nós precisamos saber é de quanto em quanto tempo temos de fazer a fiscalização dos estabelecimentos. Haverá cerca de 300 mil estabelecimentos que estão sob a nossa tutela.

- Da restauração e das outras áreas económicas?

- Sim, no conjunto. Quer dizer que se fizermos esta média de 40 mil operadores por ano poderemos andar a ver operadores de sete em sete anos, seis em seis anos. Isto em média. E se olharmos para os países europeus não andamos muito longe deles.

- Nesta área estamos ma média europeia?

- Sim, não estamos muito longe. Temos é de inverter a posição sobre esta matéria. Repare que já fiz cerca de 40 reuniões com o sector da restauração e bebidas, em que estiveram presentes para aí entre 10 a 12 mil pessoas desta área.

- Didácticas?

- Sim, explicar o que é a ASAE, quais são os problemas que existem, quais são os problemas do sector. E eu tento sempre passara seguinte mensagem. A nossa primeira preocupação, que deve ser de todos nós, é que estes estabelecimentos tenham um princípio: o operador económico é o primeiro responsável pela segurança alimentar. Ou seja, nós não podemos criar um Estado em que se pense que todos os dias há um inspector que vai verificar um operador económico. Temos é de partir do princípio que o operador económico que está no mercado tem um valor social, além de quer naturalmente ter rendimentos. Temos de ser implacáveis para os que não têm essa responsabilidade social. E uma das responsabilidades sociais dos operadores é que a segurança alimentar está, em primeiro lugar, nas suas mãos.

- E os consumidores? A ASAE recebe muitas denúncias, muitas queixas?

- O cidadão tem uma quota parte elevada de responsabilidade porque tem de ser mais exigente e quando lhe fornecem um bem que não está bem que não o aceite. Muitas vezes chegam aqui queixas de cidadãos que foram a determinado sítio, fizeram-lhe uma sandes e depois foram mexer no dinheiro. E eu, às vezes, pergunto-lhes se consumiram a sandes. Dizem que sim. Se não a consumirem e tivesse vindo embora se calhar não faziam isso outra vez.

- Falta uma cultura de exigência do consumidor?

- A cultura de exigência tem de ser de base. Ou seja, o operador económico tem obrigação de fornecer o bem a um preço justo e com a qualidade que a lei lhe exige e o consumidor tem obrigação de exigir que esse bem lhe seja fornecido adequadamente. Muitas das queixas, e nós já tivemos cerca de 80 a 90 mil reclamações...

- Desde o princípio da ASAE?

- Sim, nestes dois anos tivemos 80 a 90 mil reclamações. E temos cerca de 12 500 queixas feitas por telefone, carta ou e-mail. E muitas vezes percebemos que o cidadão não pretende deixar de ir ao restaurante. Isto é, vão ao restaurante, são mal servidos e depois querem que nós lá vamos dizer àquele senhor que têm de alterar isto ou aquilo para eles continuarem a ir lá. Isto em vez de terem um critério de qualidade e deixarem pura e simplesmente de ir a esse restaurante. Se isso acontecesse com toda a gente esse estabelecimento não sobrevivia. Fechava.

- O consumidor português é muito conservador?

- É. Habitua-se a ir àquele cafezinho, o ambiente é simpático, as pessoas às vezes são simpáticas, e portanto vem ter connosco para nós irmos lá porque ele fez isto. Não diz que vai deixar de ir àquele café. Falta este critério de exigência. Repare que Portugal tem o dobro dos estabelecimentos da média europeia.

- O dobro?

- Sim. Cada estabelecimento em Portugal, se é verdade que são 80 a 90 mil, atenderá 131 clientes, enquanto a média europeia são 340 ou 350 clientes. Isto quer dizer uma coisa: metade dos estabelecimentos só tem duas hipóteses. Ou se renova ou vai falir. Vão ter de fechar. Como em tudo. É preciso que as pessoas tenham um critério de exigência muito simples: eu vou a um estabelecimento que cumpra as regras higieno-sanitárias e de segurança alimentar. E se isto acontecer, aqueles que não estão bem acabam por desaparecer.

- Recentemente foi alertar o procurador-geral da República do facto de quatro mil processos instaurados pela ASAE não terem ainda chegado a Tribunal. Isso é normal?

- Quero dizer-lhe quer não fui lá fazer queixas.

- Foi levantar um problema.

- Não, não. Não fui lá levantar problemas. É a primeira vez que tenho oportunidade de explicar isto. A ASAE sofreu uma pequena alteração legislativa em Agosto. Tivemos uma primeira lei orgânica em Dezembro de 2005 e tivemos uma segunda lei orgânica, devido à reforma do Estado, que incorporou o jogo ilícito, o desporto e a juventude. Meteram-se as férias em Agosto e Setembro e a minha renomeação saiu em Outubro. Depois disso eu quis ir apresentar os cumprimentos ao senhor procurador-geral da República. É evidente que numa conversa entre duas pessoas que estão preocupadas com os processos que estão aqui em curso, é natural que tenha falado, não tanto nos processos, que estão dentro dos prazos...

- Estão dentro dos prazos?

- Absolutamente. Dois anos de prazo processual é perfeitamente normal.

- Em Portugal é normal.

- Até é pouco. Estão dentro do prazo. O nosso problema, até em termos preventivos para que não ocorra amanhã uma situação complicada, é dizermos que nestes processos, em que a maioria é contrafacção e pirataria, é exigido que seja feita uma perícia. Como eu estou a ver que as perícias estão atrasadas...

- De quem é a responsabilidade? Do Ministério Público?

- Também não é do Ministério Público, que também não tem peritos. O que acontece é que haverá algumas áreas em que os peritos são poucos e que é preciso ter atenção sobre essa matéria. No caso dos DVD e CD, que é mais no âmbito das actividades culturais, nós corremos o risco de perdermos os processos, não porque o Ministério Público tenha alguma responsabilidade, porque a peritagem não é feita. E foi isto que eu disse.

- Acha que isso vai ser resolvido?

- Julgo que sim. O senhor procurador disse-me que ia olhar para isso, nós próprios já fizemos algumas diligências junto de várias entidades, sei que as próprias marcas, no que diz respeito à contrafacção de roupa, também estão preocupadas e querem ajudar neste processo porque todos queremos que os processos em tribunal sejam concluídos.

- E sem peritagem não há prova em tribunal?

- Muitas vezes a mercadoria é grosseiramente imitada. Os vendedores dizem que a mercadoria é contrafeita, todos nós sabemos isso, mas é evidente que o tribunal para julgar precisa de um parecer de alguém que corrobore aquilo que o vendedor confessa. Repare que este ano fizemos 70 feiras.

- E apreenderam muito material. Muitos milhões de euros?

- São muitos milhões de euros apreendidos e são milhares de produtos apreendidos. E evidente que nos cria uma situação administrativa, que é saber quem vai julgar isto tudo. Foi isto que eu conversei com o senhor procurador-geral da República.

- Desde Agosto a ASAE também fiscaliza o jogo ilícito. É uma área nova. Os inspectores estão preparados?

- O jogo ilícito é o mais variado. Há o que é praticado em casinos clandestinos até ao das máquinas viciadas ou de jogo entre pseudo amigos a dinheiro. Nós temos aqui duas áreas. A alimentar e a económica. E quando o jogo ilícito veio para nós a primeira questão que se levantou foi fazer formação aos nossos inspectores, especialmente no que diz respeito à utilização de máquinas que são alteradas para isso. Na área alimentar os nossos inspectores são predominantemente pessoas com essa formação. E quando iniciamos a formação perguntaram-me de que área é que iam os primeiros. E eu disse que era da área alimentar.

- Da alimentar?

- Foi o que me perguntaram. Sim, da área alimentar. Porque o Governo decidiu, através da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, e para nós bem, que o estabelecimento deveria ser visto na sua globalidade. Ora essas máquinas existem nos cafés. E quem vai aos cafés são os nossos inspectores da área alimentar. Por isso foram eles que tiveram a primeira acção de formação. Tudo o que diga respeito a máquinas ilícitas que estejam nos cafés, bares e discotecas é a área alimentar que as vê, como vê o tabaco, a venda de bebidas a menores e todos os aspectos técnico-funcionais ou higieno-sanitários que têm de cumprir. E quando foi do problema do gás também foram eles os primeiros a serem formados. Porque as instalações de gás estão nos cafés.

- É uma visão global do estabelecimento.

- É evidente. O inspector que vai ao estabelecimento tem de o ver globalmente. Agora há algumas especificidades. Há investigações em curso. Ainda na semana passada apreendemos no Algarve 130 mil brindes que estavam nas máquinas de um jogo ilícito. Isto é já na área da investigação criminal. Nós estamos a combater o jogo ilícito em duas frentes: na fiscalização sucessiva, que fazemos todos os dias nos estabelecimentos que visitamos, e os processos de investigação criminal. Que têm mais a ver com os armazéns, com a forma como se alteram as máquinas.

- E os resultados? Já apanharam alguém?

- Nos últimos três ou quatro meses já houve 58 pessoas detidas por jogo clandestino, jogo ilegal. E apreendemos 72 máquinas de jogo, houve 72 contra-ordenações e 57 infracções.

- A ASAE também tem uma componente de polícia de investigação criminal?

- A ASAE é um órgão de polícia criminal. E quando estamos a fazer um processo de investigação temos a tutela do Ministério Público, que é o detentor do processo. No passado, alguns dos doze ou treze organismos que se juntaram na ASAE já eram órgãos de polícia criminal e outros não eram. E claro que temos cursos de investigação criminal em permanência muito semelhantes aos que são feitos na PSP e GNR, adaptados à nossa realidade. Isto é, o crime económico, essencialmente. Repare que toda a parte não alimentar tem muitas questões de crime. É o caso da contrafacção, da pirataria informática, do contraste do ouro e de tudo o que diz respeito ao branqueamento de capitais.

- A lei do tabaco entra em vigor em Janeiro. Como é que a ASAE vai actuar? Não vai haver nenhuma tolerância?

- Quem pode determinar tolerância é a lei. A lei já determinou uma tolerância. Deu um espaço de tempo para que as pessoas se adaptem. Se o legislador entendia que esse espaço de tempo era pouco então teria dito outra coisa. Não faz sentido nenhum que um órgão administrativo vá fixar um prazo de mais sessenta ou noventa dias.

- Se um cliente fumar num local para não fumadores quem é que actua? A ASAE ou a polícia?

- A fiscalização pelo cumprimento da lei do tabaco é das autoridades administrativas e da ASAE. Nesse caso é evidente que chama a polícia. A polícia é a entidade que está mais próxima para fazer o levantamento do auto de notícia. Até porque a ASAE nem sequer tinha essa capacidade. Nem multiplicando por dez os nossos inspectores. A lei não diz que a ASAE fiscaliza em exclusividade. Diz que a fiscalização da lei é feita pelas autoridades administrativas e pela ASAE. E a ASAE faz a instrução dos processos para que a comissão de aplicação das coimas tome a decisão. Mas espero que essas situações sejam muito poucas.

- A ASAE não vai actuar especialmente em relação ao consumidor?

- A acção principal da ASAE é na verificação das condições do estabelecimento.

- A restauração já se queixa dos custos dos aparelhos que têm de instalar para se poder fumar.

- Nós estamos habituados em Portugal a que quando sai uma lei a primeira coisa que dizemos é que a lei é incumprível. A segunda coisa que dizemos é que, apesar de ser cumprível, não temos espaço para a cumprir, temos de dar mais espaço. Eu gostava é que as pessoas fizessem outra coisa. Queremos fazer isto e temos esta dificuldade. Digam lá como é que se resolve. Essa que referiu não é dificuldade nenhuma. A ARESP, por exemplo, perguntou-nos se as etiquetas de fumadores e não fumadores serviam. Nós dissemos que sim. Isto é construir. E isto é admissível.

- Essas obras não são nenhum problema?

- Não são. Mas repare. Se no dia 1 de Janeiro não fosse possível, por qualquer razão, que todos os estabelecimentos tivessem um dístico na porta a dizer se eram ou não fumadores, por razões que o mercado não respondeu, o operador económico não respondeu, não era justo que a ASAE instaurasse qualquer processo. É sobre isto quer nós temos de ter diálogo. Não é dizer que o melhor agora é darmos mais um ano. Eu vejo poucas vezes as pessoas olharem para uma lei, que pode não ser do seu agrado, e tentarem em conjunto construir e não destruir ou tentar adiar a sua aplicação. Repare que algumas associações têm vindo ter connosco no sentido positivo.

- Colocar questões, dúvidas sobre a lei?

- Sim. Dificuldades como esta. Num posto de abastecimento, em que haja uma área de restauração e bebidas e uma área de abastecimento como é que se interpreta isto em termos do licenciamento. Aplica-se o que está na lei sobre abastecimento ou o que está na lei sobre os cafés. Esta é uma pergunta legítima. Isto é construir a solução. Se no dia 1 de Janeiro não tivermos solução acho que a entidade administrativa não deve actuar porque não foi capaz de responder à pergunta.

- Há tempos houve uma grande polémica com a fiscalização a restaurantes chineses. Alguns fecharam. Não foi uma operação com alguns laivos de xenofobia?

- Não. Houve até restaurantes encerrados que não eram propriedade de chineses, eram de portugueses. Acontece que tínhamos um conjunto de queixas de cidadãos que iam a esses restaurantes, que como sabe são baratos e convidativos ao convívio, com as mesas redondas e isso tudo. Mas nós tínhamos uma dificuldade porque os produtos que existem nestes restaurantes não são comuns. Até muitos rótulos são em chinês. Tivemos, por isso, de preparar os nossos inspectores para desenvolver a actividade nestes estabelecimentos. É evidente que nessa acção os restaurantes chineses apanharam por tabela porque eram muitos. Nós tínhamos 200 para ver. Há cidades neste País que só têm restaurantes chineses. Não há um indiano, paquistanês, tailandês, etc.

- Mas fecharam muitos num só dia.

- Nós fomos um pouco surpreendidos, porque não imaginávamos que íamos ter aqueles números.

- Não tinham a noção da gravidade da situação?

- Não. E a maior parte deles fechou por falta de condições higieno-sanitárias. Sem qualquer tipo de discriminação.

- Já esteve em vários organismos. Está a gostar mais da ASAE, vê mais resultados aqui?

- De profissão sou quadro da administração pública. Aqui ou além têm-me convidado para exercer determinado tipo de funções. E tenha-as exercido da melhor maneira possível. E esta é mais uma. Gosta de a exercer, gosto da instituição. Não é melhor ou pior. O problema, muitas vezes, tem a ver com o tema. O tema da segurança alimentar é um tema dos próximos 50 anos. Como o ambiente o é. São novos temas. São temas emergentes. Até porque muitos dos produtos que aí vêm, como os OGM e outros, clonagem de animais e por aí adiante, vai levar a que a segurança alimentar esteja mais atenta a isso. E portanto, também a defesa dos consumidores. A defesa dos consumidores também é uma política europeia. E isto quer dizer que tudo o que diga respeito á área do consumo, a área da defesa do consumidor, a área da segurança alimentar é o novo tema. Se calhar há 50 anos não passava, hoje passa. Isto também prova que quase toda a área da segurança alimentar é regulada por Bruxelas. E que os consumidores querem discutir. Face a isto a própria ASAE acaba por ter uma expressão, uma notoriedade que não terão outras inspecções.

- Aqui sente-se mais o trabalho?

- Sente-se mais. Em outras áreas, como na política rodoviária, em que eu estive, faz-se o balanço ao fim do ano. Aqui faz-se todos os dias.

- Sofre muitas pressões de políticas ou económicas para não fazer isto ou aquilo? Estou a lembrar-me do caso recente do Jumbo.

- Não sofro pressões nenhumas. Quando o Jumbo fechou eu fui lá ter com a equipa. Até para evitar que a equipa pudesse sentir isso. E devo aqui dizer que da parte do Jumbo houve um profissionalismo de elevadíssimo nível. Estava lá um dos administradores que me cumprimentou e me disse que nós tínhamos razão.

- Não tem sofrido, portanto qualquer tipo de pressão?

- Absolutamente nenhuma. Nunca o Ministério da Economia fez qualquer tipo de pressão ou sugestão para se ir aqui ou ali, a este ou a outro sector. Comigo nunca houve.

- O procurador-geral da República falou em aparelhos de escutas ilegais à venda em Lisboa e a ASAE foi logo fazer uma operação. Porquê? Para dar apoio a Pinto Monteiro?

- Nós não vemos as coisas assim. Nós não vamos a correr atrás de nada. Agora, é evidente que a ASAE não é imune àquilo que são os temas do dia. O seu jornal publicou recentemente uma notícia de uma manifestação de uma escola em que os alunos diziam que havia ratos na cantina. Quando publicaram a notícia a ASAE já lá tinha ido. A ASAE está atenta ao momento. E esse material de escuta também não é verdade que foi a primeira vez que o apreendemos. Agora teve foi notoriedade porque era assunto do dia. Porque nós já tínhamos apreendido e muito mais quantidade há seis meses em vários centros comerciais. Nós seguimos o nosso caminho normal, estamos é atentos ao que se passa na sociedade. Não somos autistas.

- A ASAE está a destruir os produtos típicos, regionais?.É o medronho, a ginginha? Isto é verdade? Há muitas queixas, até de intelectuais.

- Deixe-me pôr a questão desta maneira. Porque é que não se fala na conversão que o fumeiro de Vinhais fez e que está hoje de acordo com a lei? Porque é que não se fala nisso? Vinhais tem uma feira reputado nacionalmente e até internacionalmente. E não fazia as práticas. Hoje incorporou as práticas. Outro exemplo. Se eu hoje quiser fazer o arroz de cabidela com a galinha pendurada sobre a panela e a pingar sangue para o tacho não é possível num restaurante. Em minha casa sim. Mas pode-se comprar a galinha e comprar o sangue e fazer a cabidela.

- É como o caso da matança do porco?

- Exacto. Não se acabou com a matança do porco. se for para autoconsumo mata-se o porco. Agora eu não posso é matar o porco para ir vender ao restaurante. Nesse caso tem de ir ao matadouro. Há uma grande confusão. E eu gostava que os intelectuais que fazem por vezes certas afirmações nos perguntassem primeiro a nós. Se é verdade se isso está a acontecer ou não.

- Como no caso da ginginha?

- Nós não temos nada contra a ginginha. Agora temos é contra a porcaria que estava na ginginha. Que se venda a ginginha. Não temos nada a ver com isso. Não podemos é vender com sarro no chão e com os copos a serem passados em alguidares. Como os velhos copos de três. Lembro-me que o copo era passado por um alguidar todo preto e por outro mais ou menos branco. Se acham que é isto a tradição portuguesa tudo bem. Agora a ASAE tem de cumprir a lei. E a lei não permite essas práticas. Só com uma cláusula de excepção do tipo “Portugal pode continuar a lavar os copos de três em água preta”. E nós deixamos. Não temos problema nenhum. Algumas críticas são mesmo injustas. E se fechássemos os olhos éramos logo corruptas. A ASAE faz cumprir a lei.

- Já agora também se falou na bola de Berlim.

- Exacto. Não temos nada contra a bola de Berlim. Mas estamos contra que seja feita num vão de escada, sem controlo dos óleos. Isso é que estamos contra. Como estamos contra que se vendam a 50 graus de temperatura.

UM HOMEM QUE GOSTA DO QUE FAZ

A sede da ASAE, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, fica bem no centro de Lisboa, numa rua repleta de cafés, pequenos bares e restaurantes. António Nunes, o inspector-geral, já andou pelos Bombeiros, pela Protecção Civil e pela Direcção-Geral de Viação, recentemente extinta. Está há dois anos no cargo e herdou uma imensa gama de organismos que actuavam na área alimentar e económica. Percebe-se que é um homem seguro do que faz e, acima de tudo, que gosta do que faz. Na ASAE tem resultados todos os dias. Fecho de estabelecimentos, coimas, contra-ordenações, apreensões da material contrafeito, detenções.

Depois de uma sessão de fotografias no oitavo andar da sede da ASAE, com vista para Monsanto e para o conjunto de telhados de Lisboa, António Nunes fala sem problemas dos hábitos e costumes dos portugueses, particularmente na área da restauração. Mas sente-se que lhe vai alguma irritação na alma quando é confrontado com acusações de alguns sectores, nomeadamente intelectuais, sobre o fim de bebidas e comidas típicas do País. E aí atira forte: se esses intelectuais gostam de beber ginjinha com sarro no chão e os copos lavados em alguidares com água suja basta que peçam a Bruxelas cláusulas de excepção. Ele, António Nunes, não tem nada com isso. Apenas cumpre a legislação. E nesta matéria não fecha os olhos a nada nem a ninguém. ‘Dura lex, sed lex.’

PERFIL

António Nunes nasceu em Lisboa, na freguesia de Alcântara, no dia 10 de Agosto de 1954. Casado, com dois filhos, licenciou-se em Economia no Instituto Superior de Economia, em Lisboa. Pós-graduado em Direito e Segurança e quase mestre na mesma área, tem desempenhado vários cargos de direcção na Administração Pública nos últimos 12 anos. Foi presidente da Protecção Civil, director-geral de Viação, presidente da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e mais recentemente, desde Janeiro de 2006, é presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.  

António Ribeiro Ferreira


Fonte: Correio da Manhã

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=268078&idselect=229&idCanal=229&p=200
 



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Geral / Re: Cursos de manipulador de carnes na zona norte
« em: Outubro 26, 2007, 03:05:47 pm »
Boa tarde,

De acordo com as Regras do Fórum HACCP, mais concretamente os pontos:

Citar
6. É proibido a colocação ou referência a publicidade não autorizada pela Administração.

7. Em caso de incumprimento das presentes regras, a Administração reserva-se o direito de agir conforme ache mais adequado em qualquer situação, apagando tópicos, replies, signatures e avatars, consoante a sua própria interpretação dos critérios aqui definidos.

http://www.portalhaccp.pt/forum/index.php/topic,134.0.html

... e devido ao facto de termos patrocinadores neste Fórum, nas diversas áreas alimentares, vemo-nos na obrigação de apagar/alterar algumas mensagens que não cumpram as referidas regras.

Até aqui tinhamos tratado este tipo de situações individualmente, mas devido ao aumento deste tipo de situações, achamos melhor colocar esta mensagem, de forma a que todos os utilizadores possam ver e evitarmos mais situações do género.

No entanto, não proibimos que qualquer mensagem deste tipo, seja tratada por mensagens privadas entre os utilizadores.


Mais uma vez relembramos no nosso lema:

Citar
O Fórum HACCP tem como lema "Ajudar para ser Ajudado".
Será sempre com esse espírito que todos os utilizadores devem participar no Fórum.
Todos os utilizadores devem participar livremente nos assuntos do Fórum tendo sempre em conta o conhecimento e aceitação da regras. Devem também participar com sugestões de interesse que visem fomentar o crescimento do Fórum HACCP.

O Fórum HACCP é de todos e para todos.

Obrigado e os melhores cumprimentos,
Moderador

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Dúvidas / MOVIDO: Fichas tecnicas de produtos de pastelaria
« em: Outubro 02, 2007, 01:59:53 pm »

14
Dúvidas / MOVIDO: Cascas de Ovos
« em: Agosto 30, 2007, 02:18:51 pm »

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Comunicados e Informações / Tamanho permitido para anexos
« em: Julho 20, 2007, 02:55:43 am »
Para fazerem upload de ficheiros são admitidos como tamanho máximo :
- 300 kb por Mensagem.
- 300 kb por Anexo.

Estão reservados 10 MB para armazenamento de ficheiros/uploads .

Tipos de anexos permitidos: doc, gif, jpg, mpg, pdf, png, txt, zip,rar ,xls.

Num futuro próximo estes tamanhos poderão ser alterados, possibilitando assim a colocação de anexos com um tamanho maior, mas de momento é o máximo possivel.

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