[zolman]

Boa tarde,

Não sei se este é o fórum mais adequado para fazer esta pergunta mas aqui vai 
Pretendo abrir uma pastelaria/padaria mas como não tenho experiencia no ramo tenho tido muitas dificuldades em encontrar legislação aplicada às instalações dedicadas a este tipo de fabrico/comercio.
O que pretendo saber é o seguinte:
- Tenho de fazer um projeto de arquitetura para as instalações? Sendo que a loja já tem licença para bebidas e restauração?
- Quais as áreas, materiais e medidas tenho de ter em consideração?
- Qual a legislação aplicada aos equipamentos que poderei comprar? Ou seja no caso de importação dos equipamentos eles têm de ter alguma certificação para além da CE?

Espero que me possam ajudar,
Obrigado

[ventura3434]

Boa noite zolman,

A legislação aplicável a padarias/pastelarias é:
 

Licenciamento

Dec-Lei nº 48/2011, de 1.04  *
Dec-Lei nº 141/2012, de 11.07  *
Portaria nº 131/2011, de 4.04
Portaria nº 215/2011, de 31.05
Portaria nº 284/2012, de 20.09

Pastelarias
Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04
Dec-Lei nº 234/2007, de 19.06  **
Dec. Reg. n.º 20/2008, de 27.11  **
Lei n.º 16/2010, de 30.07

Padarias
Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04
Dec-Lei nº 209/2008, de 29.10
Dec-Lei n.º 24/2010, de 25.03
Dec-Lei n.º 259/2007, 17.07  ***
Portaria nº 789/2007, de 23.07  **
Portaria nº 790/2007, de 23.07  **
Portaria nº 791/2007, de 23.07  **

Bolos e cremes de pastelaria
Dec-Lei nº 41/2009, de 11.02
Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04
Reg. (CE) n.º 2073/2005, de 15.11
 

* Em vigor a partir de 2.05.2013
** Revogados pelo Dec-Lei nº 48/2011, de 1.04, a partir de 2.05.2013
*** Revogados os art. 1º a 12º e 14º e 15º pelo Dec-Lei nº 48/2011, de 1.04, a partir de 2.05.2013


Podes consultar esta legislação no site da ASAE em:
Página inicial » Legislação » Saúde Pública e Segurança Alimentar » Pastelarias e Padarias


Espero que ajude!

Mar