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Autor Tópico: Venda de Pão de Forma Avulso  (Lida 1227 vezes)
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BMSG
Novato
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Mensagens: 2


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« em: Março 21, 2011, 06:34:20 »

Boa tarde,
Gostaria que me esclarecessem relativamente às obrigações legais de uma confeitaria com fabrico próprio que quer passar a fabricar e vender "Pão de Forma" avulso, como produto do dia, não sendo este produto pré-embalado.
Para além da avaliação do cumprimento do teor de sal (definido pela Lei nº 75/2009), elaboração da ficha técnica do produto, controlo da qualidade microbiológica e rastreabilidade, suponho (tendo presente o Dec.Lei nº560/99) que as restantes obrigações digam apenas respeito às seguintes indicações obrigatórias: DENOMINAÇÃO DE VENDA e PREÇO, não sendo necessária a realização de rotulagem no saco onde é acondicionado o produto aquando da venda. A informação detalhada sobre este produto estará acessível ao consumidor sempre que solicitada, através da ficha técnica do produto.
Acham que a minha interpretação da legislação está correcta ou escapou-me alguma coisa?
Desde já obrigada.
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Ricardo
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Mensagens: 856



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« Responder #1 em: Março 22, 2011, 12:52:03 »

À primeira vista, parece-me que não há nenhuma falha nesse procedimento.
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