Portaria n.º 215/2011: Restauração e Bebidas

Maio 19, 2012, 09:50:07

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	Autor	Tópico: Portaria n.º 215/2011: Restauração e Bebidas (Lida 735 vezes)
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Ricardo

Super Membro

Offline

Sexo: Masculino

Mensagens: 856

Portaria n.º 215/2011: Restauração e Bebidas

« em: Maio 31, 2011, 12:37:26 »

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/10500/0299302996.pdf